A caso inexista lei da União a respeito das matérias referidas no art. 24, os demais entes exercerão a competência legislativa plena;
B todos os entes federados referidos no art. 24 podem legislar livremente sobre as matérias ali relacionadas;
C os Estados e o Distrito Federal somente podem legislar sobre as matérias previstas no art. 24 caso sejam autorizados em lei complementar editada pela União;
D a União pode editar lei exaurindo a disciplina normativa das matérias previstas no art. 24;
E os Estados e o Distrito Federal, ao legislarem sobre as matérias previstas no art. 24, somente podem estabelecer normas gerais.