A sentença judicial contra a qual caiba recurso com efeitos devolutivo e suspensivo;
B processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
C sindicância sumária em que lhe sejam assegurados contraditório e ampla defesa;
D decisão da autoridade administrativa devidamente fundamentada, independentemente de prévio processo administrativo;
E decisão da autoridade judicial devidamente fundamentada, independentemente de prévio processo judicial ou administrativo.