A informação ao franqueado sobre a remuneração devida ao franqueador pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado;
B apresentação pelo franqueador ao franqueado dos balanços e das demonstrações financeiras relativos ao último exercício social;
C estipulação de que o contrato de franquia a ser celebrado somente terá validade a partir da sua inscrição no Registro de Títulos e Documentos – RTD;
D declaração de que o franqueador assegurará ao franqueado direito de uso de marca, associado ao direito de distribuição de produtos, com a caracterização do vínculo empregatício entre eles;
E apresentação da relação completa de todos os atuais franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, assegurado o sigilo quanto aos dados dos ex-franqueados e ex-subfranqueados.