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FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

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Disciplinas:
Análise de Balanços 1 Contabilidade Geral 9 Direito Administrativo 9 Direito Civil 15 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 15 Direito Financeiro 1 Direito Tributário 17 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 1 Matemática Financeira 10 Noções de Informática 10 Português 20
Anulada / Desatualizada
#2001705
Direito Civil: Contratos em Espécie, Compra e Venda
2015 FGV Prefeitura de Niterói - RJ
Fiscal de Tributos

Celebrado contrato de promessa de compra e venda de um apartamento, o qual não foi levado ao registro imobiliário, tendo havido a imissão do promitente comprador na posse do bem, ele, após pagar três meses de cotas condominiais, quedou-se inerte, estando inadimplente já há doze meses. Considerando que o Condomínio, através do seu representante, ficou ciente da transação, inclusive por ser fato notório no prédio, é correto afirmar que:

  • o promitente vendedor fica exclusivamente responsável pelo pagamento das cotas condominiais em atraso, podendo cobrar regressivamente do promitente comprador;
  • o promitente vendedor e o promitente comprador são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais em atraso, reservado o direito regressivo do primeiro em relação ao segundo quanto ao que for obrigado a pagar;
  • a responsabilidade pelo pagamento é exclusivamente do promitente comprador;
  • o promitente vendedor fica exclusivamente responsável pelo pagamento das cotas condominiais em atraso, não podendo cobrar regressivamente do promitente comprador;
  • o promitente vendedor e o promitente comprador são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais em atraso, não havendo o direito regressivo do primeiro em relação ao segundo quanto ao que for obrigado a pagar.
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