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#2001662

Fernando, servidor público municipal, no exercício da função inerente ao seu cargo efetivo de Fiscal de Tributos, agiu negligentemente na arrecadação de tributo municipal. De acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, Fernando:

  • não praticou ato de improbidade administrativa, para cuja configuração é imprescindível conduta dolosa;
  • não praticou ato de improbidade administrativa, porque não se beneficiou direta e economicamente;
  • não praticou ato de improbidade administrativa, devendo apenas ser responsabilizado em âmbito disciplinar;
  • deve ser condenado, mediante processo administrativo, às sanções previstas na citada lei, por ter praticado ato de improbidade administrativa;
  • deve ser condenado, mediante processo judicial de natureza cível, às sanções previstas na citada lei, por ter praticado ato de improbidade administrativa.
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