Disciplinas:
Análise de Balanços 1
Contabilidade Geral 9
Direito Administrativo 9
Direito Civil 15
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 15
Direito Financeiro 1
Direito Tributário 17
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 1
Matemática Financeira 10
Noções de Informática 10
Português 20
Após regular processo licitatório, determinada sociedade
empresária firmou contrato de concessão com o Município para
prestação do serviço público de transporte coletivo de
passageiros. No curso do contrato, durante o prazo da concessão,
o poder concedente retomou a prestação do serviço, por motivo
de interesse público, mediante lei autorizativa específica. No caso
em tela, com base na Lei nº 8.987/95, ocorreu a extinção da
concessão mediante:
