A o imóvel residencial não pode responder pela dívida do IPTU por ser bem de família;
B todos os bens e rendas do contribuinte, sem comportar exceções, respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária;
C o único imóvel residencial poderá ser penhorado para satisfação do crédito tributário de IPTU;
D bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para satisfação do crédito tributário;
E todos os bens móveis do contribuinte, sem comportar exceções, respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária.