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#2084214

Os municípios têm competência tributária para instituir contribuição:

  • de intervenção no domínio econômico;
  • a ser cobrada de seus servidores, para o custeio do regime previdenciário próprio;
  • provisória sobre movimentação financeira de ativos dentro do município;
  • de interesse das categorias profissionais ou econômicas;
  • para o financiamento da assistência social.
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