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#1909084

Na organização dos órgãos judiciais, a Constituição da República Federativa do Brasil permite a implantação de certas medidas com o objetivo de agilizar o serviço prestado à população. A esse respeito, é correto afirmar que os servidores receberão delegação para a prática de atos:

  • decisórios que não dependam de motivação;
  • de administração da serventia judicial;
  • de mero expediente de caráter decisório;
  • de administração de natureza regulamentar;
  • de mero expediente de natureza disciplinar.
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