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#2704836

Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual nº 620/2011, ao Procurador Geral do Estado de Rondônia cabe o desempenho da seguinte atribuição:

  • proceder à publicação regular da estatística de cada Procuradoria;
  • avocar a defesa de entidade da Administração Indireta, de acordo com o interesse público;
  • apresentar, semestralmente, dados estatísticos sobre os trabalhos dos Procuradores;
  • apreciar relatório referente ao processo administrativo por abandono de cargo;
  • indicar os membros integrantes da comissão de processo administrativo disciplinar em que for indiciado Procurador.
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