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#2704835

Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, Lei Complementar nº 620 de 2011 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia

2015 FGV PGE-RO

Analista da Procuradoria Administrador

O Procurador do Estado de Rondônia estável, Dr. Francisco, foi demitido, com base em provas ilícitas e fraudadas colhidas no curso de processo administrativo disciplinar. O Dr. Francisco logrou comprovar sua inocência em processo judicial e obteve sentença judicial transitada em julgado que invalidou sua demissão. De acordo com o que estabelece a Constituição da República e a Lei Complementar nº 620/2011 do Estado de Rondônia, o retorno do Dr. Francisco ao cargo dar-se-á mediante:

A reversão, com ressarcimento proporcional à metade dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento;

B reintegração, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviço;

C aproveitamento, com ressarcimento proporcional à metade dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento;

D recondução, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviço;

E readaptação, com ressarcimento proporcional à metade dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento.

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