A representar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União e do Estado;
B promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, nos crimes de competência da Justiça Estadual;
C defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
D exercer o controle externo da atividade policial, no âmbito estadual;
E promover a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais, de forma integral e gratuita, dos necessitados.