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#2704824

A lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, é reconhecida como fundamental para o exercício do accountability. Nesse sentido, há diversas implicações dessa Lei para a noção de Governo Eletrônico ao prever no sítio da internet:

  • abertura de informação sigilosa de forma irrestrita no formato eletrônico;
  • acesso automatizado a relatórios por meio de sistemas internos e proprietários;
  • disponibilização de dados e relatórios para visualização de informações pessoais e individuais;
  • divulgação obrigatória de informações para municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes;
  • existência de ferramenta de pesquisa e detalhes da estruturação das informações disponíveis.
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