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FGV - 2015 - DPE-MT - Advogado

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 10 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação da Defensoria Pública 6 Português 15
#2387120
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Classificação das Normas Constitucionais
2015 FGV DPE-MT
Advogado

Considerando a classificação das normas constitucionais, assinale a opção que indica a norma de eficácia contida.

  • É livre o exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações que a lei venha a estabelecer.
  • O Estado deve garantir o desenvolvimento nacional.
  • O Presidente da República não está sujeito à prisão antes da sentença penal condenatória.
  • As atribuições do Conselho de Defesa das Minorias serão definidas em lei.
  • É dever da sociedade proteger os idosos, na forma definida em lei.
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