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Segundo o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, existem informações a serem fornecidas aos cidadãos na chamada transparência ativa. Essas informações serão obtidas pelos cidadãos por meio de:

  • solicitações por telefone;
  • solicitações por correio eletrônico;
  • solicitações por formulário próprio;
  • publicações em periódicos;
  • publicações em sítios da internet.
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