A a garantia da irretroatividade da lei não é invocável pelo ente federativo que a tenha editado e determinado a retroação;
B a lei nova sempre incidirá sobre os efeitos futuros de contrato preexistente;
C as garantias do direito adquirido e do ato jurídico perfeito são oponíveis às normas emanadas do Constituinte originário;
D a capacidade de suceder é regida pela lei da época da abertura do inventário;
E o direito adquirido surge no momento em que se inicia o preenchimento dos requisitos exigidos em lei.