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#2095461

Em tema de poderes administrativos, é exemplo de exercício de poder regulamentar a hipótese de:

  • uma Câmara Municipal aprovar uma nova lei ordinária;
  • uma Câmara Municipal fiscalizar, por meio do controle externo, as contas do Poder Executivo;
  • um Prefeito editar um decreto complementando uma lei municipal que carecia de regulamentação;
  • um Prefeito vetar ou sancionar uma lei municipal;
  • um guarda municipal realizar fiscalização de trânsito.
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