Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 18 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Legislação Estadual 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 8 Português 20
#2738645
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2014 FGV TJ-RJ
Analista Judiciário Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso

Considerando o valor das multas de trânsito e o elevado quantitativo de veículos em situação irregular, determinada lei estadual autorizou o seu parcelamento, exigindo-se, apenas, que o requerimento seja formulado pessoalmente pelo proprietário do veículo e que o pagamento seja integralizado em até dois exercícios financeiros. A partir dessas informações, é correto afirmar que a lei é:

  • inconstitucional, pois os Estados somente têm competência para legislar sobre direito civil quando lei federal expressamente o autorizar;
  • constitucional, pois os Estados têm competência para legislar sobre direito administrativo, independentemente de autorização da União;
  • inconstitucional, pois os Estados não têm competência para legislar em matéria de trânsito;
  • constitucional, pois os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre parcelamento de créditos;
  • inconstitucional, pois a matéria é de interesse local, o que atrai a competência legislativa dos Municípios.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora