A somente podem ser invocados após a sua regulamentação pela legislação infraconstitucional;
B podem decorrer dos tratados internacionais adotados pela República Federativa do Brasil;
C precisam estar expressos na Constituição, sob pena de não ser possível suscitá-los perante o Poder Judiciário;
D são indisponíveis, devendo ser necessariamente exercidos pelos respectivos titulares;
E somente podem ser restringidos após plebiscito, em que sejam ouvidos todos os interessados.