A somente será nomeado para o cargo público após prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
B ocupante de cargo de provimento efetivo está proibido de exercer funções de confiança;
C somente pode ser remunerado por subsídio, que não poderá exceder o valor pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
D deve ter os novos benefícios pecuniários calculados tomando- se como base de cálculo os benefícios anteriormente concedidos;
E não pode ter a sua remuneração vinculada ou equiparada a quaisquer espécies remuneratórias.