A na competência legislativa concorrente, a União deve limitar- se ao estabelecimento de normas gerais;
B na competência legislativa supletiva, os Municípios podem suplementar, no que couber, a legislação federal, estadual e distrital;
C a competência comum indica que todos os entes da Federação podem legislar sobre as respectivas matérias;
D os Estados e os Municípios podem legislar sobre questões específicas, em matérias de competência privativa da União, desde que lei complementar o autorize;
E o ente da Federação de maior amplitude estabelece todas as normas a serem observadas pelos de menor amplitude.