A Apesar de o seu pessoal estar sujeito ao regime trabalhista próprio das empresas privadas, não se dispensa a realização de concurso público.
B Somente por lei complementar pode ser autorizada a criação de empresa pública
C Empresa pública está sujeita à exigência de prévia licitação para a compra de bens e para a contratação de serviços.
D A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
E A empresa pública que explore atividade econômica não poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.