A As medidas previstas para adolescentes infratores são advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e internação em estabelecimento educacional.
B A prestação de serviços à comunidade deverá ser feita aos sábados, domingos ou feriados, não devendo exceder 12 horas semanais.
C No caso da liberdade assistida, a própria família é responsável pelo adolescente.
D No caso de internação, o adolescente deverá, obrigatoriamente, ser matriculado em unidade escolar, preferencialmente fora da unidade de internação.
E O prazo máximo para internação é de 2 anos, devendo haver reavaliação a cada seis meses.