A O controle legislativo só pode recair sobre atos discricionários.
B A Administração Pública está sujeita ao prazo de três anos para anular seus próprios atos administrativos
C O Poder Judiciário não pode anular atos administrativos por meros vícios de forma.
D A Administração Pública pode revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade ou anulá-los por motivo de ilegalidade.
E O controle dos atos administrativos pela própria Administração Pública dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa.