A toda pessoa, desde que maior de 18 (dezoito) anos, é capaz de direitos e deveres na ordem civil;
B a personalidade civil da pessoa é atingida quando se completam 18 (dezoito) anos;
C são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
D são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
E para declaração da morte presumida é imprescindível, em qualquer caso, a prévia decretação de ausência.