A autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
B elaborar e executar o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
C exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;
D executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
E explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.