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FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico em Agrimensura

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Disciplinas:
Agrimensura 20 Direito Constitucional 1 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 4 Noções de Informática 5 Português 20
#2738839
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina: Legislação do Município de Florianópolis, Lei Complementar Municipal nº 63 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis
2014 FGV Prefeitura de Florianópolis - SC
Fiscal de Serviços Públicos Tipo 1 +

Maria, servidora pública municipal de Florianópolis, adotou uma criança de 02 (dois) anos de idade. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, mediante apresentação de documentos comprobatórios do procedimento de adoção, Maria:

  • não terá direito à licença, em qualquer hipótese;
  • terá direito à licença apenas se a criança estiver doente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
  • terá direito à licença por 60 (sessenta) dias;
  • terá direito à licença por 90 (noventa) dias;
  • terá direito à licença por 120 (cento e vinte) dias.
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