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Anulada / Desatualizada
#2738991

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, de acordo com o Código Civil:

  • os menores de 18 (dezoito) anos;
  • os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
  • os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
  • os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
  • os pródigos.
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