A pela própria Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, observado o interesse público;
B pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por motivo de conveniência e oportunidade, observado o interesse público;
C pela própria Administração, por vício de legalidade;
D pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por vício de legalidade;
E pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por motivo de conveniência e oportunidade, ou por vício de legalidade, sempre observado o interesse público.