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FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 7 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 7 Legislação do Ministério Público 6
#2742171
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)
2014 FGV MPE-RJ
Estágio Forense

Pedro recebeu a notícia de que está sendo investigado, por danos causados ao meio ambiente, em sede de inquérito civil, que tramita na Promotoria de Justiça com atribuição. Achou a medida injusta, pois, no seu entender, os danos foram causados por João, tese que não recebeu a devida atenção do Promotor de Justiça. À luz desse quadro, Pedro decidiu levar o caso ao conhecimento do Procurador-Geral de Justiça.
A ordem jurídica exige que o Chefe da Instituição:

  • se abstenha de apreciar o requerimento de Pedro e encaminhe os autos ao Conselho Superior do Ministério Público, órgão com atribuição para arquivar o inquérito civil;
  • designe outro Promotor de Justiça para prosseguir nas investigações, tendo em vista a necessidade de satisfazer o princípio da eficiência;
  • deixe de emitir pronunciamento sobre a matéria, já que o princípio da independência funcional impede que o Procurador-Geral de Justiça interfira;
  • determine, com base nos princípios da unidade e da supremacia do interesse público, que o Promotor de Justiça altere o foco de suas investigações;
  • avoque os autos do inquérito civil, com base no princípio da hierarquia, e prossiga nas investigações ou delegue essa atividade a outro Promotor de Justiça.
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