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FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 7 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 7 Legislação do Ministério Público 6
#2742140
Direito Civil: Responsabilidade civil, Modalidades da Responsabilidade Civil
2014 FGV MPE-RJ
Estágio Forense

O Código Civil, em matéria de responsabilidade civil, estabelece:

  • a responsabilidade objetiva por fato de terceiro;
  • parâmetros tarifados para as indenizações por dano moral, de acordo com a gravidade da ofensa reparada e o nível socioeconômico dos envolvidos;
  • a culpa presumida dos responsáveis por fato de terceiro;
  • a total dependência entre as responsabilidades civil e criminal;
  • o fim da previsão da culpa como pressuposto do dever de indenizar.
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