Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Civil 4
Direito Constitucional 10
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 6
Direito Processual Penal 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 5
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação da Defensoria Pública 7
Português 20
Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República prevê a inviolabilidade domiciliar, ao consagrar que “a casa é asilo inviolável do indivíduo”. No entanto, como os direitos não são absolutos, a própria Constituição excepciona tal regra, como no caso de:
