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FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 4 Direito Constitucional 10 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 7 Português 20
#2161349
Direito Constitucional: Funções Essenciais à Justiça, Defensoria Pública no Direito Constitucional
2014 FGV DPE-RJ
Técnico Superior Jurídico

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura à Defensoria Pública a autonomia funcional e a iniciativa de sua proposta orçamentária. Com base nessa previsão constitucional, pode-se afirmar que :

  • a EC 45/04 formalizou essa previsão em relação às Defensorias Públicas Estaduais.
  • a EC 69/12 ampliou essa previsão para a Defensoria Pública da União.
  • a EC 74/13 estendeu essa previsão para as Defensorias Públicas Estaduais.
  • a EC 74/13 foi a primeira a formalizar essa previsão para a Defensoria Pública do Distrito Federal.
  • a EC 45/04, ao formalizar essa previsão, não fez nenhuma distinção entre as Defensorias Públicas Estaduais, a do Distrito Federal, as dos Territórios e a da União.
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