A Estar em dias quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.
B Cumprir os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
C Cumprir os limites de dívida consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive de antecipação de receita, de inscrição de restos a pagar e de despesa total com pessoal.
D Comprovar a existência de recursos orçamentários para atender à despesa com a execução dos recursos oriundos da transferência voluntária.
E Comprovar a existência de previsão orçamentária de contrapartida.