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FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7 Auditoria 1 Contabilidade Pública 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 3 Direito Tributário 8 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 10 Português 30
#2388952
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Transparência, Controle e Fiscalização
2014 FGV Câmara Municipal do Recife - PE
Câmara Municipal do RecifePE Consultor Legislativo Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a não divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei, impede o Ente da Federação, até que a situação seja regularizada, de: 

  • contratar qualquer espécie de operação de crédito;
  • obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
  • receber empréstimos de agências oficiais de fomento;
  • receber transferências tributárias constitucionais;
  • receber transferências voluntárias.
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