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FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7 Auditoria 1 Contabilidade Pública 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 3 Direito Tributário 8 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 10 Português 30
#2388935
Administração Financeira e Orçamentária: Créditos Adicionais, Despesa Pública
2014 FGV Câmara Municipal do Recife - PE
Câmara Municipal do RecifePE Consultor Legislativo Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. A Lei nº 4.320/1964 classifica tais créditos de acordo com suas finalidades e caraterísticas. Uma característica do crédito adicional especial é:

  • autorização legislativa incluída na lei orçamentária;
  • atendimento a despesas não contempladas no orçamento;
  • impossibilidade de prorrogação da vigência;
  • independência de indicação de fonte de recurso;
  • reforço de dotação orçamentária.
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