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FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7 Auditoria 1 Contabilidade Pública 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 3 Direito Tributário 8 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 10 Português 30
#2388973
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Retroatividade da Lei Tributária
2014 FGV Câmara Municipal do Recife - PE
Câmara Municipal do RecifePE Consultor Legislativo Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

Determinado contribuinte deixou de recolher o IPTU em 2010. Nesse exercício a lei estabelecia uma multa moratória de 50% do valor não recolhido aos cofres públicos. Uma alteração legislativa ocorrida em 2012 reduziu a multa moratória para 10%. Ao ser notificado em 2013 para o pagamento do débito, o contribuinte verificou que o Município cobrava uma multa moratória de 50%. A exigência está: 

  • incorreta, pois em matéria tributária toda lei mais benéfica deve ter aplicação retroativa;
  • correta, pois a fiscalização está obrigada a aplicar a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador;
  • correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroativa da lei tributária;
  • incorreta, pois a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte deve ser aplicada retroativamente;
  • correta, pois apenas o Poder Judiciário pode aplicar o novo percentual de multa moratória mais benéfico ao contribuinte.
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