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FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7 Auditoria 1 Contabilidade Pública 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 3 Direito Tributário 8 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 10 Português 30
#2388923
Direito Constitucional: Organização dos Poderes, Princípio da Separação dos Poderes
2014 FGV Câmara Municipal do Recife - PE
Câmara Municipal do RecifePE Consultor Legislativo Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

Existem diversas formas pelas quais o controle é efetivado no âmbito da administração pública. Uma delas é o sistema de freios e contrapesos representado pela divisão e independência dos Poderes e pelos diferentes níveis de governo da Federação. O controle do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo se insere no sistema de freios e contrapesos, exercido por meio do(a): 

  • apreciação e julgamento das contas do chefe do Poder Executivo;
  • controle da constitucionalidade das leis e atos administrativos;
  • participação na elaboração das leis, por meio da sanção ou veto aos projetos de lei aprovados;
  • realização de audiências públicas;
  • participação na escolha dos membros dos tribunais superiores.
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