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#2734718

Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios a instituição de:

  • imposto sobre a propriedade territorial rural;
  • imposto sobre a transmissãointer vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis;
  • empréstimo compulsório para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública;
  • taxa em razão do serviço público de gás canalizado por eles prestado diretamente;
  • imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
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