A é compatível com o ordenamento jurídico pátrio, não sendo razoável que o contribuinte descumpridor de obrigação acessória se beneficie de redução de carga tributária.
B desborda dos limites materiais dos atos normativos ao inovar o conteúdo da lei, no que tange às condições de gozo do benefício fiscal.
C é cabível, já que o benefício fiscal foi criado por lei e a regulamentação desta não extrapola a matéria própria dos atos normativos.
D é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio, por contemplar renúncia fiscal que deverá vir regulada por lei complementar.
E encontra respaldo na presunção de legalidade dos atos da administração fiscal, que deve fixar os limites e condições de fruição dos benefícios fiscais.