Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 6
Direito Civil 12
Direito Constitucional 8
Direito Eleitoral 4
Direito Empresarial (Comercial) 7
Direito Notarial e Registral 3
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 12
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 6
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Direito do Consumidor 8
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
Português 4
Nos processos da competência do júri, o Juiz, encerrada a primeira fase, poderá desclassificar o crime para outro da competência do Juiz singular, pronunciar o réu, absolvê-lo desde já ou impronunciá-lo.
Da decisão que impronunciar o réu caberá o seguinte recurso:
Da decisão que impronunciar o réu caberá o seguinte recurso:
