A Deve ser impetrado em face do Estado ao qual se vincule o servidor.
B Deve ser impetrado em face da União.
C Não é cabível no caso, por se tratar de matéria a ser regulamentada por lei complementar.
D Terá como consequência a determinação para que o Estado legisle sobre o tema.
E Apesar de cabível, em tese, não é necessário que o servidor o impetre, uma vez que há decisões anteriores do STF com carátererga omnes.