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#2418666

A responsabilidade civil da Administração Pública tem como fundamento jurídico o Art. 37, § 6° da CF, que consagra a teoria do risco administrativo.

Assinale a alternativa que indica as pessoas que são sujeitas à responsabilização pelo mencionado dispositivo.

  • Toda a administração direta e indireta.
  • Apenas a administração indireta.
  • Apenas as pessoas jurídicas prestadoras de serviço público.
  • Apenas a administração direta.
  • Apenas a administração direta, as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviço público.
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