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FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público - Reaplicação

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 5 Administração Pública 5 Administração de Recursos Materiais 4 Análise de Balanços 2 Contabilidade Pública 5 Direito Administrativo 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Gestão de Pessoas 2 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3 Português 15 Raciocínio Lógico 10
#2407221
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2013 FGV TCE-BA
Agente Público Reaplicação

Dentre as medidas a seguir, assinale aquela que pode ser imposta a quem pratica ato de improbidade administrativa.

  • Prisão ainda que o fato não seja tipificado como crime.
  • Perda dos direitos políticos.
  • Perda dos direitos civis.
  • Perda da nacionalidade brasileira.
  • Ressarcimento ao erário, ainda que as sanções estejam prescritas.
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