A O Processo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada em sua vida privada, ainda que não tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
B A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
C As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, mesmo sem a identificação e o endereço do denunciante, desde que sejam formuladas por escrito e confirmada a autenticidade.
D O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, mas o acusado não tera direito a ser ouvido nem tera assegurado o direito de defesa.
E Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido a Defensoria Pública para instauração da ação penal.