A a Fazenda Municipal não poderá cobrar qualquer imposto de sua competência no prazo entre a publicação e a vigência da nova lei, já que revogou o código antigo.
B o princípio da noventena prevalece e, em decorrência, o Fisco Municipal deve aguardar o prazo de 90 dias para exigir os impostos vencidos a partir da publicação da lei.
C o início do prazo de vigência do novo código se estende para o próximo exercício fiscal, se tiver ocorrido majoração dos impostos.
D a Fazenda Municipal deverá cobrar o valor dos impostos devidos no prazo davacatiode acordo com a antiga lei, respeitando‐se a noventena.
E a nova lei terá ultra atividade para incidir sobre o período davacatio,dado que não pode haver renúncia sobre as receitas municipais.