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FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Conhecimentos Gerais 10 Direito Administrativo 14 Direito Civil 3 Direito Constitucional 11 Legislação Federal 2 Legislação da AGU 1 Matemática 1 Português 10 Raciocínio Lógico 9 Ética na Administração Pública 1
#2415823
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2013 FGV SUDENE
PE Analista Técnico Administrativo Ciência Jurídicas

Os agentes da Administração Pública podem, no desempenho de suas atribuições, delegar de parte de suas atribuições a outros agentes públicos. No que concerne à delegação, segundo a Lei n. 9.784/99, é correto afirmar que

  • a delegação é possível ainda que o órgão que recebe a atribuição não seja hierarquicamente subordinado ao órgão que efetiva a delegação.
  • a edição de atos normativos pode ser objeto de delegação.
  • a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação,
  • as matérias de competência exclusiva podem ser delegadas.
  • os órgãos colegiados não podem delegar competências ao seu presidente.
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