A Tal princípio se aplica às contravenções e medida de segurança.
B Tal princípio impede a criação de crimes por meio de medida provisória.
C Tal princípio impede incriminação genérica por meio de tipos imprecisos.
D Tal princípio impede a aplicação de analogia de qualquer forma no Direito Penal.
E Tal princípio está previsto no texto constitucional vigente.