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FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico - Informática

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Disciplinas:
Atualidades 5 Banco de Dados 2 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 4 Direito Penal 2 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 8 Matemática 1 Noções de Informática 8 Português 20 Programação 2 Raciocínio Lógico 5 Redes de Computadores 7
#2807178
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2013 FGV MPE-MS
Técnico Informática

O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedendo gratuidade aos portadores de deficiência e aos idosos, com mais de 65 anos, em todos os estacionamentos situados no território do Estado.
Com relação ao caso descrito, assinale a afirmativa correta.

  • A lei é constitucional, pois promove a proteção de grupos sociais fragilizados.
  • A lei é inconstitucional, pois promove tratamento desigual entre cidadãos brasileiros.
  • A lei é constitucional, mas, como exemplo de norma programática, sua eficácia depende de decreto regulamentar.
  • A lei é inconstitucional, pois o Estado invadiu competência legislativa da União.
  • A lei é inconstitucional, porque a iniciativa legislativa, no caso, é reservada ao Chefe do Poder Executivo.
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