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FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Direito

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 9 Direito Civil 2 Direito Constitucional 8 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 5 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 4 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#2020511
Direito Processual Civil - CPC 1973: Processo de execução
2013 FGV MPE-MS
Analista Direito

0 Código de Processo Civil passou por inúmeras reformas desde 1973, quando foi editado. Houve significativa alteração em relação ao processo de conhecimento, de modo a tornar o processo sincrético, possibilitando a cognição e a execução num único processo (Lei n. 11.232/2005). O processo de execução, todavia, permanece parte integrante do CPC e tem cabimento para a execução de títulos extrajudiciais.

A respeito do processo de execução, assinale a afirmativa correta.

  • É lícito ao exequente requerer lhe sejam adjudicados bens penhorados antes de serem submetidos à hasta pública.
  • O executado poderá se opor à execução por meio de embargos, interpostos no prazo de dez dias e desde que comprovado seguro o juízo por meio da prestação de caução.
  • Os bens absolutamente impenhoráveis e inalienáveis não estão sujeitos à execução e, portanto, nem mesmo os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, em qualquer hipótese, podem ser penhorados.
  • Em se tratando de bem indivisível e sendo o cônjuge do executado alheio à execução, não poderá recair penhora sobre tal bem, quando houver direito à meação
  • Na execução por carta, caso o executado queira opor- se por meio de embargos, esses serão oferecidos no juízo deprecante que detém competência para julgá- l los, ainda que versem unicamente sobre vícios da penhora.
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